International Journal of Science and Society (IJSOC)
Vol 3 No 3 (2021): International Journal of Science and Society (IJSOC)

A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil

Paulo Soares Sampaio (Universidad de Los Lagos, Chile)

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Publish Date
30 Jun 2021

Abstract

O artigo busca analisar a independência formal e a independência real das agências reguladoras no Brasil, nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design – A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e controle desses entes em um Estado Democrático de Direito. O estudo conclui que o transplante das estruturas legais que dão suporte à independência das agências reguladoras tem baixa eficácia frente às culturas normativa e política pré-existentes, o que poderá levar à redução de sua independência real. se que este artigo possa apoiar o trabalho de pesquisadores interessados nas relações das teorias da regulação com o histórico das agências reguladoras no Brasil. O artigo sintetiza conceitos relativos à regulação e às agências reguladoras, e sua evolução nos Estados Unidos e no Brasil, com foco nas questões de sua independência formal e real. As recentes propostas de modificações normativas e o dilema que se estabelece entre a independência das agências reguladoras e a agenda do Governo Federal são também apresentados.

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International Journal of Science and Society (IJSOC)
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ijsoc

Publisher

GoAcademica Research and Publishing

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Aerospace Engineering Agriculture, Biological Sciences & Forestry Arts Humanities Astronomy Chemical Engineering, Chemistry & Bioengineering Civil Engineering, Building, Construction & Architecture Control & Systems Engineering Decision Sciences, Operations Research & Management Engineering Environmental Science Industrial & Manufacturing Engineering Law, Crime, Criminology & Criminal Justice Library & Information Science Neuroscience Nursing Physics Public Health Social Sciences Transportation Other

Description

International Journal of Science and Society (IJSOC) is open access and peer-reviewed journal with e-ISSN (2715-8780), IJSOC is an international journal devoted to the study of science and technology in a social context. It focuses on the way in which advances in science and technology influence ...