International Journal of Science and Society (IJSOC)
Vol 3 No 3 (2021): International Journal of Science and Society (IJSOC)

O reconhecimento da autoridade ancilar da FCC pela Suprema Corte norte-americana: convergência com a aplicação da teoria dos poderes implícitos no direito brasileiro

Rogerio Assis Carmo (Universidade de Brasília)

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Publish Date
02 Jul 2021

Abstract

Este informe compara os institutos da autoridade ancilar e dos poderes implícitos no desenvolvimento de teoria sobre competências administrativas das agências reguladoras brasileiras. Descreveu-se o delineamento da competência ancilar da FCC a partir de julgados da Suprema Corte dos Estados Unidos e da Corte de Apelações do Distrito de Colúmbia. Apresentaram-se lições doutrinárias e manifestações de Ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro sobre o reconhecimento de poderes implícitos ao necessário cumprimento de deveres legais. Resultados – Demonstrou-se a confluência dessas duas vertentes teóricas para o reconhecimento de competências não diretamente expressas das agências reguladoras. O trabalho contribui para o reconhecimento de competências da agência reguladora das telecomunicações brasileira que, embora não estejam dispostas expressamente, emergem como uma imperiosidade para o cumprimento de responsabilidades diretamente dadas por lei àquela autarquia. O artigo apresenta instituto jurídico corrente na tradição norte-americana cuja aplicação à área de telecomunicações brasileira ainda não está sedimentada, não obstante a sua compatibilidade com conceitos já aceitos no direito pátrio.

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International Journal of Science and Society (IJSOC)
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GoAcademica Research and Publishing

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Aerospace Engineering Agriculture, Biological Sciences & Forestry Arts Humanities Astronomy Chemical Engineering, Chemistry & Bioengineering Civil Engineering, Building, Construction & Architecture Control & Systems Engineering Decision Sciences, Operations Research & Management Engineering Environmental Science Industrial & Manufacturing Engineering Law, Crime, Criminology & Criminal Justice Library & Information Science Neuroscience Nursing Physics Public Health Social Sciences Transportation Other

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International Journal of Science and Society (IJSOC) is open access and peer-reviewed journal with e-ISSN (2715-8780), IJSOC is an international journal devoted to the study of science and technology in a social context. It focuses on the way in which advances in science and technology influence ...